Prefeitura Regional Penha realiza Plenária para compor Comissão Eleitoral do Conselho Participativo

A finalidade é organizar o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal para o Biênio 2018/2019

A Prefeitura Regional Penha realizará na próxima segunda-feira, dia 14/8, às 16h30, uma Plenária para compor a Comissão Eleitoral Local que deverá conduzir o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal para o Biênio 2018/2019. A Plenária vai acontecer na Sala da Assessoria, situada no 6 º Pavimento do prédio da Regional.

A iniciativa atende os artigos 21 a 24 do Decreto 56.208 de 2015, que confere nova regulamentação ao Conselho. A Comissão Eleitoral Local será composta por cinco pessoas e deverá ser presidida pelo Prefeito Regional ou por alguém indicado por ele. Todos devem ser maiores de 18 anos. A participação de representantes da sociedade civil está assegurada, entretanto, deve obedecer algumas regras como: não estar exercendo mandato parlamentar e não ser parente de candidato.

A Comissão Eleitoral, que vai exercer suas competências nas dependências da Regional, deverá receber, analisar e homologar as inscrições dos candidatos; publicar no Diário Oficial da Cidade a lista de candidaturas deferidas e indeferidas; receber os recursos e impugnações apresentados após a publicação das listas; e por fim, fiscalizar a votação e apuração do processo eleitoral, previsto para acontecer em dezembro de 2017.

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.