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Inscrições para Conselho Participativo Municipal Biênio 2018/2019
As eleições estão programadas para o dia 3 de dezembro de 2017
Os candidatos ao processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal e à cadeira extraordinária para imigrantes podem fazer as inscrições nas sedes das prefeituras regionais até dia 30 de setembro de 2017.
As eleições de 3 de dezembro são para 531 conselheiros, sendo que 38 são para a cadeira extraordinária para imigrantes. Cada membro eleito representará 30 mil habitantes e cada distrito deve contar com, no mínimo, cinco conselheiros. As candidaturas são individuais, não sendo admitida a formação de chapas. As inscrições serão feitas de segunda até sábado na Praça de Atendimento da Prefeitura Regional.
São condições para os candidatos: ter mais de 18 anos e comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura Regional onde está localizada a sua residência, munido de: - Título de eleitor – original e cópia; - Documento de identificação válido, com foto (cédula de identidade – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público) – original e cópia; - Duas fotografias 3x4 impressas e recentes; - CPF – original e cópia; - Comprovante de residência ou declaração que reside na área da Prefeitura Regional pretendida (sob as penas da lei); - Atestado de antecedentes criminais, que pode ser obtido pelo site da Secretaria da Segurança Pública; - Ficha de inscrição devidamente preenchida; - Declaração de não incidência nas hipóteses de vedações previstas no artigo 16 do decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015.
O Conselho Participativo Municipal foi criado em 2013, é um órgão autônomo e formado por membros da sociedade civil. É papel do conselheiro as reivindicações locais direcionadas para a regional.As candidatas terão 50% das vagas disponíveis. A participação do conselheiro abrange seu respectivo território, buscando a transparência do trabalho executado pelas Prefeituras Regionais. A lista definitiva, com os dados (nome e número) de cada candidato, será publicada no Diário Oficial do Município a partir do dia 8 de novembro. As eleições estão programadas para o dia 3 de dezembro de 2017, das 8h às 17h.
O voto será direto, secreto, facultativo e universal e permitido para pessoas com mais de 16 anos (dezesseis) anos e que possuam título de eleitor da capital, acompanhado de RG ou outro documento com foto expedido por órgão público. Os imigrantes que residem devem apresentar documento oficial com foto (nacional ou do seu país de origem), além de comprovante ou declaração de residência.
